Estudante de Direito

Fabricio Teles

Gama (DF)

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Comentários

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Comentário · há 9 anos

O que se entende por repristinação? - Anna Márcia Carvalheiro Biz

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes · há 16 anos

Quero ressaltar que “efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade” na verdade restabelece a lei anterior porque se a lei objeto do controle é inconstitucional e, assim, nula, ela nunca teve eficácia, portanto, nunca revogou nenhum outro ato normativo.

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Recomendações

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Pedro Magalhães Ganem

Artigo · há 8 anos

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Patrick Mattos - Sociedade Unipessoal de Advocacia

Artigo · há 12 anos

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Rick Leal Frazão

Artigo · há 10 anos

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